Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
Pauta da 31ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais do CERH – CTIL
Data: 16 de maio de 2011, às 14 h 30 min.
Local: Plenário, 4º andar, situado na rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte-MG
1. Abertura pela Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais - Paula Meireles Aguiar;
2. Comunicado dos conselheiros;
3. Deliberação Normativa CERH nº 34, de 16 de agosto de 2010, para referendum da Plenária, que define o uso insignificante de poços tubulares localizados nas Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos que menciona e dá outras providências. Anexo 1
Apresentação: IGAM
4.Processos para exame e julgamento dos recursos contra infrações administrativas aplicadas pelo IGAM:
4.1- Autuado: Município de Martinho Campos, Processo: 022/10/07, AI: 27638/07, Município: Martinho Campos. A infração relaciona-se ao lançamento de esgoto urbano “in natura”, no leito do Córrego Bambé, contrariando a legislação ambiental vigente. O parecer jurídico sugere a manutenção da penalidade de multa simples aplicada. Anexo 1 / Anexo 2 / Anexo 3 / Anexo 4 / Anexo 5
4.2. Autuada: COPASA, Processo: 023/10/07, AI: 27641/07, Município: Martinho Campos. A infração relaciona-se ao lançamento de esgoto urbano “in natura”, no leito do Córrego Bambé contrariando a legislação ambiental vigente. O parecer jurídico sugere a manutenção da penalidade de multa simples aplicada. Anexo 1 / Anexo 2 / Anexo 3 / Anexo 4
5. Assuntos gerais;
6. Encerramento.
Paula Meireles Aguiar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH de MG – CTIL/ CERH
