Pauta da 48ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH
Data: 20 de setembro 2013, às 9h.
Local: Plenário, 4º andar, situado na Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte.
1. Abertura por Carlos Alberto Santos Oliveira- Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH;
2. Comunicado dos conselheiros;
3. Exame da ata da 47ª RO da CTIL realizada nos dias 13 de agosto de 2013. Anexo
4. Autuado: Alexandre Alberto Veloso Paculdino. Processo: 20/2008. Ai: 025/2008. Município: Montes Claros. Infração: desvio parcial, através de canal, do Rio Vieiras, sem a respectiva autorização dos órgãos ambientais. O parecer jurídico sugere seja mantida a decisão impugnada, considerando consulta jurídica feita à Procuradoria, confirmando-se a penalidade de multa simples no importe de R$1.000,00 (mil reais). Anexo I / Anexo II / Anexo III / Anexo IV / Anexo V / Anexo VI / Anexo VII / Anexo VIII / Anexo IX / Anexo X / Anexo XI / Anexo XII
5 Autuado: Antônio Arquimedes Borges Oliveira. Processo: 0383.08.0002. Ai: 013006/2008. Município: Unaí. Infrações: poço tubular, 2 (duas) captações em barramento, captação em curso d’água, sem as respectivas outorgas. O parecer jurídico sugere seja mantida a decisão impugnada, considerando a aplicação da atenuante de 30% sobre o valor total da autuação, confirmando-se a penalidade de multa simples no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Retirado de Pauta na 42ª reunião. Anexo I/ Anexo II/ Anexo III/ Anexo IV/ Anexo V/ Anexo VI/ Anexo VII/ Anexo VIII
6 Autuado: Cecília Maria Pereira. Processo: 29.03.08. AI: 049636/2007. Município: Timóteo. Infração: utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga. O parecer jurídico sugere seja mantida a decisão impugnada, proferida com fulcro no art. 96 do Decreto Estadual 44.844/08, confirmando-se a penalidade de multa simples no importe de R$1.000,00 (mil reais). Anexo I/ Anexo II/ Anexo III/ Anexo IV/ Anexo V/ Anexo VI/ Anexo VII/ Anexo VIII / Anexo IX / Anexo X / Anexo XI / Anexo XII
7 Assuntos gerais;
8 Encerramento.
Carlos Alberto Santos Oliveira
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH
