Os Comitês de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé aprovaram a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas por meio das Deliberações 02/2014 e 37/2014.
A cobrança nestas bacias tem inicio no dia 21 de novembro de 2014, com a publicação do Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP). Os valores serão baseados nos dados que constam do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e nos mecanismos e valores aprovados pelo próprio Comitê e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
A cobrança é realizada por meio do Documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O valor anual entre R$30 e R$120 será cobrado em parcela única no ano de exercício. Valores acima de R$120 serão cobrados em até quatro parcelas trimestrais.
A cobrança referente ao quarto trimestre de 2014, com vencimento no dia 08 de janeiro de 2015, já foi emitida e enviada para o endereço de correspondência constante no CNARH. O usuário que não recebeu o DAE poderá fazer a emissão da 2ª via no site da SEF, no endereço http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexReemissao.jsp. O número do DAE pode ser consultado no site do Igam, no endereço http://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/dados_cobranca/pesquisa.php.
Fonte:
Ascom/Sisema