O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), por meio da Câmara Técnica de Planos (CTPLAN) realizaram, nos dias 18 e 19 de outubro, o Seminário “Áreas Sujeitas à Restrição de Uso na Gestão de Recursos Hídricos”. O evento contou, também, com a parceria do Centro de Inovação e Tecnologia SENAI FIEMG - Campus CETEC.
O objetivo do encontro foi promover o debate acerca dos aspectos técnicos, metodológicos e legais relacionados às áreas de restrição, necessários para a proteção dor recursos hídricos e uso da água. Segundo a analista ambiental da Semad, Adriana Felipe, a definição de áreas de restrição e controle é de suma importância para a gestão dos recursos hídricos, principalmente subterrâneos, pois até então não se tinha uma norma ou instrumento que regulamentasse a definição de áreas com superexplotação de aquíferos. “Para o tratamento das águas superficiais já existe uma metodologia e regramento onde se definem as áreas de conflito e escassez hídrica”, disse.
A analista observou, também, que as discussões e contribuições debatidas no Seminário acerca dos ecossistemas aquáticos, pagamento por serviços ambientais e demais temas, evidenciam que ainda há muito trabalho a ser feito, o que demandará estudos específicos e cooperação mútua com diversos entes para avançar nas tratativas sobre recursos hídricos em Minas Gerais.
O evento foi marcado por palestras e debates sobre os temas: “Desafios e possibilidades na proteção de ambientes aquáticos: uma abordagem sobre métodos e procedimentos” e “Aspectos legais e operacionais”. As apresentações foram mediadas pela gerente de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos de Água (GPRHE) do Igam, Maria de Lourdes Amaral e pelo geógrafo e professor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Sylvio Andreozzi.
Foto: Janice Drumond
Seminário debateu Áreas Sujeitas à Restrição de Uso na Gestão de Recursos Hídricos
Questões como parâmetros objetivos para mensurar o cumprimento das restrições legais, ações para conter as intervenções antrópicas responsáveis pelas intervenções hídricas, enquadramento como instrumento de ordenação territorial, código florestal, entre outros assuntos, também foram discutidos.
De acordo com a analista ambiental do Igam, Maricene Paixão, foram discutidos temas essenciais para abordagem nos planos diretores de bacias hidrográficas, assim como aspectos importantes que devem ser levados em conta na realização desse planejamento, para que a proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos tenham mais garantia de efetivação, como previstos em lei. “Ficou clara a necessidade da integração de políticas de recursos hídricos, de uso e ocupação do solo e ambiental para que estes objetivos sejam alcançados”, frisou.
Para Leonardo Maia, procurador do Ministério Público, é preciso dar maior amplitude aos dispositivos constitucionais, os quais vão limitar as áreas de proteção. “A área de restrição é territorial e temporal, uma vez que deverá ser protegida para as próximas gerações”, completou.
Daniel Rezende, representante da procuradoria do Igam, ressaltou que não há dúvidas a respeito da previsão normativa no âmbito do Estado de Minas Gerais para o estabelecimento de áreas de restrição de uso para a proteção de ecossistemas, bem como sobre as competências institucionais relacionadas aos Comitês de Bacias Hidrográficas , ao Igam e ao CERH.
Rezende sugeriu aos comitês de bacias que criem grupos de trabalho (GT) para discutir parâmetros de delimitação das áreas de restrições.
Participaram do evento, além de servidores do Igam, especialistas nos temas abordados, membros do CERH-MG e de suas Câmaras Técnicas, representantes de Comitês de Bacias Hidrográfica (CBH’s) e acadêmicos interessados no assunto.
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Wilma Gomes
Ascom/Sisema
