Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Igam prorroga prazo de restrição de uso para captações em porção hidrográfica da Bacia do Rio Pacuí

PDFImprimirE-mail

 

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) prorrogou por meio da Portaria n° 72, de 29 de novembro de 2019, a situação crítica de escassez hídrica superficial nas porções hidrográficas localizadas à montante da estação “Fluv. Rio Pacuí_Coração de Jesus”, no rio Pacuí e sua bacia de contribuição. As restrições de uso para captação de água estão prorrogadas até o dia 15 de janeiro de 2020.

rio pacui interna

Figura 1: Porção hidrográfica da estação Fluv. Rio Pacuí_Coração de Jesus

 

A situação crítica foi identificada por meio do monitoramento dos níveis do rio Pacuí, feito pelo órgão, e que apontaram vazões abaixo de 70% da vazão de referência Q7,10 do referido rio. Como consequências da declaração de escassez, ficam impostas a todas as captações de água, da porção onde houve decretação de escassez, as seguintes restrições de uso: redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal e abastecimento público; redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação; redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial e redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades. Para consultar a lista de usuários com Portaria de outorga vigente, clique aqui
.

No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas na Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final de vigência da situação crítica de escassez hídrica. Ficam também suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões ou volumes captados na área decretada pela Portaria.

A critério do Igam poderão ser concedidas outorgas para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.

Para acessar os dados completos sobre as porções hídricas com declaração de escassez, incluindo mapas, lista de outorgas afetadas, entre outros, clique aqui

 

IGAM|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades