Os Comitês de Bacia Hidrográfica de Minas Gerais podem enviar, até o dia 29 de outubro, sugestões para a proposta de alteração da Deliberação Normativa do CERH nº 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece as diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês. As sugestões devem ser encaminhadas à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos do Igam. O parecer jurídico com as propostas já encaminhadas está disponível para consulta. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3219.5817.
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