Documentos da 18ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal

Processos para exame e julgamento do recurso contra infração administrativa aplicada pelo IGAM:

6.1- Prefeitura Municipal de Dom Cavati, desvio de curso do Rio Caratinga sem outorga, Município de Dom Cavati – MG, P.A. nº 014/2006, AI G – 046/2007
Auto de Infração
Parecer Jurídico
Recurso

6.2 – Eduardo da Silva Netto, Operar poço para a extração de água subterrânea sem a devida outorga, Município de Brumadinho – MG, P.A nº 277/2008, AI G - 004/2007
Documento
Parecer Jurídico
Parecer Técnico

6.3 – Polinjet Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda, captação no córrego Olhos d’água, sem outorga, Município de Mateus Leme –MG, P.A nº 352/2007, AI nº G 00306/2007
Auto de Infração
Parecer Jurídico
Parecer Técnico

6.4 – Orlando do Carmo, captação de água subterrânea por meio de poço tubular sem outorga, Município de Janaúba –
MG; P.A. nº 112/2006, AI nº G 045/2007
Auto de Infração
Parecer Jurídico
Parecer Técnico