Pauta da 90ª Reunião Ordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Data: 11 de maio de 2020, às 10h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
Manual com as orientações para participação dos Conselheiros
Manual com as orientações para participação da Sociedade Civil
1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
2. Comunicado dos Conselheiros.
DELIBERAÇÕES:
3. Exame da Ata da 89ª RO CTIL realizada em 10/02/2020.
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4. Minuta de Norma para exame e deliberação:
4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH que estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reúso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados e dá outras providências. Processo SEI 2240.01.0000153/2020-60. Apresentação: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - DGAS/Igam.
4.2 Minuta de Deliberação Normativa CERH sobre a Modelagem Institucional Ótima para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais. Processo SEI nº 2240.01.0000975/2019-82. Apresentação: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - DGAS/Igam.
5. Processos Administrativos para exame de recurso contra a aplicação de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos:
5.1. Autuado: VLI Multimodal S.A.. Infração: Extrair água subterrânea em desconformidade com a outorga. Uberlândia/MG. Processo administrativo: 66415/19. Auto de infração: 109083/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000086/2020-26. Apresentação: NAI/Igam. RETORNO DE VISTA PELO CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVEIRA, REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAEMG.
5.2. Autuado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Infração: Deixar de apresentar a Inspeção de Segurança Especial da Barragem Vargem das Flores no prazo estabelecido pelo ofício IGAM/DMEC nº 02/2019. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 675599/19. Auto de infração: 139990/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000085/2020-53. Apresentação: NAI/Igam. RETORNO DE VISTA PELO CONSELHEIRO DENES MARTINS DA COSTA LOTT, REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MINEIRAÇÃO – IBRAM.
5.3. Autuado: José Geraldo de Sousa Maia. Infração: extrair água subterrânea sem a devida outorga. Unaí/MG. Processo administrativo: 664758/19. Auto de infração: 196766/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000128/2020-56. Apresentação: NAI/Igam. RETORNO DE VISTA PELO CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVEIRA, REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAEMG.
5.4. Autuado: INCRA. Infração: sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, solicitados pelo Igam, CERH/MG ou demais órgãos ambientais. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 670355/19. Auto de infração: 204784/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000322/2020-56. Apresentação: NAI/Igam.
5.5. Autuado: Município de Nova Lima. Infração: não apresentação de informação referentes a segurança de barragens. Nova Lima/MG. Processo administrativo: 670034/19. Auto de infração: 204780/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000323/2020-29. Apresentação: NAI/Igam.
5.6. Autuado: Manoel Luiz de Camargos. Infração: extrair água subterrânea sem a devida outorga. Unaí/MG. Processo administrativo: 659334/19. Auto de infração: 196762/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000324/2020-02. Apresentação: NAI/Igam.
5.7. Autuado: COPASA. Infração: Descumprir condicionantes aprovadas em outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 675430/19. Auto de infração: 212204/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000325/2020-72. Apresentação: NAI/Igam.
5.8. Autuado: INCRA. Infração: sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, solicitadas pelo Igam, CERH, ou demais órgãos ambientais. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 667140/19. Auto de infração: 204776/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000331/2020-07. Apresentação: NAI/Igam.
6. Assuntos gerais.
7. Encerramento.
Breno Esteves Lasmar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL
