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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Pauta da 95ª RE CTIL de 23/10/2020

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Pauta da 95ª Reunião Extraordinária da
Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL, do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Data: 23 de outubro de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w

 

Manual com as orientações para participação dos Conselheiros

 

Manual com as orientações para participação da Sociedade Civil

 

Pauta                Ata aprovada                Decisão


1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Breno Esteves Lasmar, representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

 

2. Comunicado dos Conselheiros.

 

3. Exame das Atas da 93ª RO CTIL de 10/08/2020 (BAIXADA EM DILIGÊNCIA em 30/09/2020) e da 94ª RE CTIL de 30/09/2020.

 

4. Minuta de norma para exame e deliberação:

 

4.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG sobre a Modelagem Institucional Ótima para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de Minas Gerais. Processo SEI nº 2240.01.0000975/2019-82. Apresentação: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - DGAS/Igam. Retorno de Vista conjunta pelos Conselheiros: Luciano José de Alvarenga, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG; Gustavo Tostes Gazzinelli, do Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas e; Denise Bernardes Couto, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg.

 

Relatório de Vista Instituto Guaicuy        Relatório de Vista MPMG

 

Intervalo para almoço (13h às 14h)

 

5. Capacitação para análise de recursos de Autos de Infração (Uso antrópico consolidado, prescrição, decadência, correção, notificação, tempus regit actum). Apresentação: IEF e Sufis.

 

6. Processos Administrativos para exame de recurso contra a aplicação de penalidades referente a infração às normas de utilização de recursos hídricos:

 

6.1 Autuado: COPASA. Infração: Descumprir condicionantes aprovadas em outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes. Belo Horizonte/MG. Processo administrativo: 675430/19. Auto de infração: 212204/2019. Processo SEI nº 2240.01.0000325/2020-72. Apresentação: NAI/Igam. BAIXADO EM DILIGÊNCIA na 90ª RO CTIL de 11/05/2020.

 

6.2 Autuado: Prefeitura Municipal de Guaxupé. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: utilizar barragens, em cascata, nas coordenadas S 21º18’51”/W 46º42’43” e S 21º18’56, sem outorga. A soma dos volumes acumulados ultrapassa 5000 m³. Guaxupé/MG. PA nº 684911/19. Auto de infração: 204606/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002011/2020-43. BAIXADO EM DILIGÊNCIA na 93ª RO CTIL de 10/08/2020.

 

6.3 Autuado: Incra. Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas. Descrição da infração: deixar de apresentar a Inspeção de Segurança Especial - ISE até o dia 15/10/2019, solicitada pelo ofício Igam/Gesih nº 60/2019. Barragem de Caatinga. Bocaiúva/MG. PA nº 686603/19. Auto de infração: 196970/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002017/2020-75. BAIXADO EM DILIGÊNCIA na 93ª RO CTIL de 10/08/2020.

 

6.4 Autuado: Osmar Pereira. Infração: construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Descrição da infração: barramento em curso d’água sem portaria de outorga de direito de uso dos Recursos Hídricos. Luz/MG. PA nº 686312/19. Auto de infração: 196967/2019. Processo SEI nº 2240.01.0002019/2020-21. RETORNO DEVIDO À CONTROLE DE LEGALIDADE.

 

7. Assuntos gerais.

 

8. Encerramento.


Breno Esteves Lasmar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL

IGAM|

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