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Composição
A Câmara Normativa e Recursal é formada por 20 membros,
conforme Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial, no dia 31 de maio de 2023.
Competências
De acordo com o art. 9ª, do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, a CNR é unidade deliberativa e normativa que detém das seguintes competências:
I – aprovar normas, diretrizes e outros atos necessários à política estadual de recursos hídricos, de acordo com as diretivas do Plenário;
II – verificar as proposições das CTs sob o aspecto da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa e analisar a compatibilização das propostas de normas de gestão de recursos hídricos com as de gestão ambiental;
III – decidir, como última instância do CERH-MG, os recursos:
a) no âmbito dos processos de cobrança pelo uso da água;
b) no âmbito dos processos de aplicação de penalidade por infração às normas da Lei nº 13.199, de 1999, observadas as demais disposições regulamentares;
c) no âmbito dos processos de outorga;
d) sobre as decisões dos comitês de bacia hidrográfica;
IV – exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do CERH-MG.
Membros da Câmara Normativa e Recursal - CNR, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.
PRESIDÊNCIA:
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
1. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa
2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede
3. Secretaria de Estado de Educação - SEE
4. Secretaria de Estado de Governo - Segov
5. Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
6. Prefeitura de Patrocínio
7. Prefeitura de Mantena
8. Prefeitura de Nova Era
9. Prefeitura de Lavras
10. Prefeitura de Taiobeiras
III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
11. Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig
12. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa
13. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg
14. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg
15. Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE de Itabirito
IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
16. Instituto Heleno Maia da Biodiversidade - IHMBio
17. Associação para a Proteção Ambiental do Vale do Mutuca - Promutuca
18. Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/MG
19. Universidade Federal de Uberlândia - UFU
20. Universidade Federal de Itajubá - Unifei
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