O Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, de acordo com o Decreto Estadual nº 47.866/2020, tem por finalidade estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo-lhe aprovar os planos e os programas gerais de trabalho; a proposta orçamentária anual e a do plano plurianual; as propostas de organização administrativa; e as propostas de alteração de quadro de pessoal. Além disso, autorizar a aquisição de bens imóveis e sua alienação e decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus delegatários, com exceção à aplicação de penalidades às infrações descritas na Lei nº 13.199/1999.
A eleição de conselheiros para o Conselho de Administração do IGAM é um processo fundamental para garantir a representatividade e a legitimidade do órgão colegiado. A composição do Conselho deve ser representativa de diferentes setores e segmentos da sociedade, para que as decisões tomadas pelo órgão tenham a participação e o respaldo daqueles que serão afetados por elas.
Além disso, a eleição de conselheiros permite que o IGAM conte com a contribuição de especialistas e representantes de diferentes áreas de atuação, que podem oferecer uma visão mais abrangente e diversificada sobre a gestão dos recursos hídricos no estado. A participação desses representantes é importante para que o Conselho possa tomar decisões mais informadas e embasadas tecnicamente.
Desse modo, em observância as normas do o art. 11 da Lei Estadual nº 12.584/97 e no art. 7º do Decreto n° 47.866/2020 e no Regimento Interno do CA - IGAM, foi publicado o Edital 01/2023 com novo processo eleitoral para a seleção de membros designados junto ao Conselho de Administração do IGAM, para o mandato de 2023-2026.
