Tem como objetivo compensar os municípios que possuem porções de seu território comprometidas com unidades de conservação que implicam restrições de uso do solo, e incentivar a criação, implantação e manutenção destas unidades de conservação pelos próprios municípios, contribuindo para descentralizar e consolidar a política de proteção de ecossistemas naturais.

Está previsto no artigo 158, inciso IV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL que vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS pertencem aos municípios.

Para mais informações, gentileza entrar em contato na:
Gerência de Criação de Unidades de Conservação
Diretoria de Unidades de Conservação
Instituto Estadual de Florestas
Prédio Minas, 1° andar
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais
Rodovia João Paulo II, n° 4143. Bairro Serra Verde
CEP: 31.630-900 – Belo Horizonte/MG
Telefone:31.3915-1384 – E-mail: paulo.scheid@meioambiente.mg.gov.br

 

Informações adicionais: 

- Cadastramento de unidade de Conservação - ICMS Ecológico