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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Conselho de Administração

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O Conselho de Administração do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, de acordo com o Decreto 46.636, de 28/10/2014, tem por finalidade estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo-lhe aprovar os planos e os programas gerais de trabalho; a proposta orçamentária anual e a do plano plurianual; as propostas de organização administrativa; e as propostas de alteração de quadro de pessoal. Além disso, autorizar a aquisição de bens imóveis e sua alienação e decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus delegatários, com exceção à aplicação de penalidades às infrações descritas na Lei nº 13.199/1999.

 

Conforme Decreto Estadual nº 46.636/2014, o Conselho de Administração do IGAM tem a seguinte composição: Membros Natos: Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;  Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, que é o seu Vice Presidente; um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais; o Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças da SEMAD; Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Diretor de Planejamento e Regulação; Assessoria de Planejamento  da SEMAD; um representante de entidades civis ambientalistas constituídas no Estado;  um representante de usuários de recursos hídricos; um representante dos servidores do IGAM eleitos entre seus pares; um representante das entidades técnico-científicas relacionadas com recursos hídricos com atuação em Minas Gerais; dois membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas de notório saber e de destacada atuação na área.

 

Deliberação Normativa CA/IGAM nº01/2014 (Estabelece o Regimento Interno do Conselho de Administração)

 

Alteração do art.15 da DN nº 01/2014

 

Composição do Conselho de Administração

 

 

Telefone: (31) 3915-1262

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