Para acessar as decisões de deferimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), pelas Unidade Regionais de Gestão das Águas (URGAs), Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams) e Superintendência de Projetos Prioritários – SUPPRI publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais, a partir de 03/10/2018.
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