Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Orientações para pedido de Renovação de Outorga

PDFImprimirE-mail

Dos procedimentos administrativos para renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Segundo art. 28 do Decreto nº 47.705/2019, o processo de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser formalizado até o último dia de vigência da outorga anteriormente concedida.

O pedido de renovação de outorga deverá ser encaminhado através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, incluindo o Formulário de Caracterização e o Formulário de Requerimento de Renovação de outorgas de direito de uso das águas, juntamente com todas as documentações necessárias, incluído as taxas referentes à modalidade de uso a ser renovada e a taxa de emissão do Formulário de Orientação Básica Integrado – FOB, prevista no item 7.2.1, do Anexo II, da Lei Estadual nº 22.796/2017. (Consulte a tabela de valores e acesse o manual orientativo sobre emissão de taxa).

A formalização do pedido de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos dependerá da entrega tempestiva de todos os documentos abaixo relacionados, sem prejuízo dos demais documentos arrolados no requerimento de orientação:

I – formulário de caracterização do empreendimento – FCE Água;

II – requerimento padrão;

III – comprovante de pagamento das taxas correspondentes;

IV – comprovante de cumprimento das condicionantes referentes à outorga, anteriormente concedida, quando houver;

V – teste de bombeamento, em caso de explotação de água subterrânea, com validade de 01 (um) ano;

VI – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente.

O não atendimento do disposto acarretará o indeferimento do pedido de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Caso o Igam solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, aplicar-se-á o disposto no art. 24 do Decreto 47.705/2019, onde o usuário deverá atender à solicitação no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.

  • As exigências de complementação de documentos ou informações serão comunicadas ao usuário em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do processo.
  • Até que o Igam se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido acima, fica este automaticamente prorrogado por mais sessenta dias, contados do término do prazo inicialmente concedido.
  • A apresentação incompleta da complementação ou o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
  • Protocolada a documentação em atendimento à solicitação, não serão admitidas emendas.

IGAM|

Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde - CEP 31630-900
Todos os direitos reservados - Aspectos legais e responsabilidades