Taxas de Processos de Outorga

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A partir de 29 de março, com a vigência da Lei Estadual nº 22796/2017, os valores de análise de processos de regularização ambiental serão custeados através de taxa.

Com a inovação legislativa, os valores devem ser pagos previamente e em uma única parcela como condição de formalização dos novos processos ambientais.

Custos tabelados para os Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Pedido de Declaração para Restituição de Taxas