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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Regulação de uso da água

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Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, que visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios, conforme se infere do artigo 2º da Lei 13.199 de 29 de janeiro de 1999.

No Estado de Minas Gerais, há menção no inciso I, artigo 12 da Lei Estadual nº 21.972/2016, de que a outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de Minas Gerais compete ao IGAM.

No entanto, o artigo 36 da Lei Estadual nº 21.972/2016 estatui que, até que sejam estabelecidas por meio de decreto as regras, os fluxos e os procedimentos aplicáveis à outorga do direito, estas serão formalizados e analisados pelas superintendências regionais de meio ambinte - Suprams. 

Nesse contexto, adveio o Decreto Estadual nº 46.967, de 10 de março de 2016 que reforçou que a análise do requerimento e a concessão das outorgas de direito de uso, bem como os outros atos de regularização de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, competem às Suprams, ainda que transitoriamente.

Diante do exposto, atualmente e em caráter transitório, compete às Suprams análise do requerimento e a concessão das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

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