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Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Outorga

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A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

 

A partir da Lei nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, a operacionalização da outorga retornou a cargo do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, regulamentado pelo Decreto 47.343 de 23 de janeiro de 2018. De acordo com a referida legislação, caberá ao Igam a análise das outorgas vinculadas aos processos Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise iniciada.

Ainda de acordo com o decreto, a formalização e análise das outorgas vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental serão de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam, até 31 de julho de 2019.

O Igam realiza a análise das outorgas por meio da Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas. As Urgas possuem sua localização e área de abrangência equivalentes às das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – definidas no Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016.

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.

Cabe informar que a Outorga de Lançamento de Efluentes será aplicada aos empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, previstos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, e que sejam convocados por meio de portaria específica pelo órgão gestor de recursos hídricos, conforme estabelece o Art. 8º da Deliberação Normativa CERH nº 26/2008 com nova redação posta pela Deliberação Normativa CERH nº 47/2014.


Neste contexto, o Igam somente convocou, por meio da Portaria nº 29/2009, os empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental que estão localizados no interior da área de drenagem da sub-bacia do Ribeirão da Mata (bacia do rio das Velhas).


Para todos os demais empreendimentos que estão fora da área de drenagem da sub-bacia do Ribeirão da Mata, bem como as pessoas físicas incluídas nesta área, estarão temporariamente isentos da obrigação de outorgar o lançamento de efluentes, até a convocação do órgão gestor de recursos hídricos.

 

Orientações para obtenção de outorga

 

Taxas Tabeladas para os Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

 

Decisões de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos -NOVO

Para acessar as decisões de deferimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), pelas Unidade Regionais de Gestão das Águas (URGAs), Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams) e Superintendência de Projetos Prioritários – SUPPRI publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais, à partir de 03/10/2018, clique aqui.

Processos de Outorga: Relação de deferidos, indeferidos, cancelados e outros

 

Formulários para elaboração de processo de outorga

Caracterização dos Usos de Recursos Hídricos:

• FCE Água

Requerimentos:

•Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

• Requerimento para Renovação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos


Formulários:

Água Subterrânea:
• Formulário - Água Subterrânea

Água Superficial:
• Formulário - Água Superficial

Lançamento de Efluentes:

• Formulário - Lançamento de Efluentes - Esgotamento Sanitário

• Formulário - Lançamento de Efluentes - Esgotamento Industrial

Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico:

• Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico - com projeto básico

• Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico - sem projeto básico

• Declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH)

Instruções para Preenchimento de Formulário e Elaboração de Relatório Técnico:

• Tabelas de Apoio - 1 a 17

• 01-Captação em curso de água

• 02-Barramento sem regularização

• 03-Barramento com regularização menor 5 ha

• 04-Barramento com regularização maior 5 ha

• 05-Barramento sem captação

• 06-Barramento sem captação para regularização

• 07-Perfuração poço tubular

• 08-Poço tubular

• 09-Poço manual

• 10-Rebaixamento

• 11-Surgência

• 12-Desvio

• 13-Dragagem

• 14-Dragagem para extração mineral

• 15-Canalização

• 16-Travessia rodo-ferroviária

• 17-Eclusa

• 18-Lançamento de efluente em corpo de água

• 20.0 - Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico sem projeto básico

• 20.1 - Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico com projeto básico

• 20.2 - Declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH)

• 23-Captação de Água Subterrânea para fins de Pesquisa Hidrogeológica

• 24-Rebaixamento Civis

• 25-Processo Único de Outorga

• 26-Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral


Solicitação para Autorização de Perfuração de Poço Tubular:

• Requerimento para Autorização de Perfuração de Poço Tubular

• Formulário Solicitação para Autorização de Perfuração de Poço Tubular


Uso Insignificante:

Cadastro de uso insignificante

• Termo de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos Programa Minha Casa Minha Vida Rural - PNHR


Usos Isentos de Outorga:

• Formulário de cadastro para abastecimento de pequenos núcleos populacionais

• Anexo I Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea, (Pontes)

• Anexo II Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Bueiros Existentes

• Anexo III Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea

• Anexo IV Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro

 

 

 

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