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O prazo para realização do Registro de Uso da Água terminou em 31 de julho deste ano. A partir de agora os usuários de água no Estado que não estão regulares e que não preencheram o Registro devem proceder à regularização formal, por meio da solicitação da Outorga ou do Certificado de Uso Insignificante.

A "Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal" tem como objetivo informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no Estado.

A Campanha é voltada para todas as pessoas que realizam intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como água de poços artesianos, lagos, rios, córregos e ribeirões.  Foi instituído, por meio da Portaria Igam nº 30, de 22 de agosto de 2007, o Registro de Uso da Água, como instrumento para regularização temporária. A partir dos dados informados o Igam fará o estudo de disponibilidade hídrica no Estado para convocar os usuários registrados para regularizarem formalmente o uso da água, com a concessão de outorga ou certificado de uso insignificante. Quem fez o registro fica isento de penalidades até que seja convocado para regularização formal.

Mais informações pelo e-mail usodaagua@meioambiente.mg.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ou pelo telefone (31) 3219-5760.

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