“A ABHA executará e acompanhará as ações, programas, projetos e obras determinados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari para a gestão dos recursos hídricos da bacia”, explica a diretora de Gestão de Recursos Hídricos do Igam, Luiza de Marillac Moreira Camargos. A criação de uma Agência é pré-requisito legal para a implantação da cobrança pelo uso da água, o qual é definido nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que têm por base a Lei Federal 9.433 (08/01/1997) e a Lei Estadual 13.199 (29/01/1999). Segundo Luiza de Marillac, após implementada a cobrança, a ABHA gerenciará os recursos obtidos, prestando suporte técnico, financeiro e administrativo para a execução das ações propostas pelo Comitê.
A diretora do Igam destaca que o mecanismo permite ampla participação da sociedade civil na definição e fiscalização da aplicação dos recursos obtidos com a cobrança. “Todas as ações serão definidas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, que é composto por representantes de usuários e das comunidades”, observa. A cobrança é uma forma de sensibilizar a todos, especialmente os usuários, sobre a importância da água. “O reconhecimento de que a água é um recurso natural limitado e finito nos obriga a tratá-la como um bem dotado de valor econômico”, afirma Luiza de Marillac.Em Minas Gerais, a cobrança pelo uso da água já foi implantada nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), e na do Paraíba do Sul, ambas localizadas no sul do Estado. Em setembro, o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas AGB - Peixe Vivo assinaram o termo de cooperação técnica para viabilizar o funcionamento da associação como entidade equiparada à agência, o que permitirá a implementação do mecanismo na bacia do rio das Velhas.01/11/2007
Fonte: Ascom/Sisema
