CTPLAN - Igam
Composição
A Câmara Técnica de Planos - CTPlan é formada por no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) membros, conforme disposoto no artigo 23 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 44 de 6 de janeiro de 2014.
Competências
De acordo com o artigo 4º da Deliberação Normativa n º 21, de 25 de agosto de 2008, as competências são:
I - desenvolver ações no sentido de regulamentar a implementação dos instrumentos de gestão:
a)Plano Estadual de Recursos Hídricos;
b)Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
II - analisar e acompanhar a elaboração e o desenvolvimento do Plano Estadual de Recursos Hídricos, conforme determinado pelo art. 10 da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;
III - propor ações no sentido de fomentar o desenvolvimento dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
IV - analisar e acompanhar a elaboração e implementação dos Planos Diretores, antes do Plenário do CERH-MG, especialmente no que se refere aos Planos Diretores já constituídos e ao conteúdo mínimo determinado pelo art.28 do Decreto n.º 41.578, de 08 de março de 2001;
V - promover ações com vistas ao cumprimento do arts. 4º e 5º da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
VI - propor a regulamentação adequada de normas a serem encaminhadas e aprovadas pelo CERH-MG, de modo a assessorar o Estado na promoção do planejamento de ações integradas nas bacias hidrográficas, conforme art. 6º da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, por me regulamentação adequada de, as atividades que se referem à promoção e ao;
VII - propor e analisar convênios de cooperação mútua e de assistência técnica e econômica-financeira com os municípios, para a implantação de programas relacionados à proteção e gestão dos recursos hídricos, conforme art.7º da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
VIII - assessorar, por meio de seus membros, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CERH-MG;
IX - analisar e deliberar sobre os projetos apresentados com o objetivo de obter financiamento junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, quando se tratar de projeto para a elaboração de Plano de Recursos Hídricos;
X - exercer outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CERH-MG.
Membros
De acordo com a Deliberação CERH/MG nº 431 de 9 de setembro de 2019, a CTPlan é formada pelas seguinte entidades:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL
ENTIDADES TITULARES
1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE
3. Secretaria de Estado de Educação - SEE
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
ENTIDADES TITULARES
4. Prefeitura de Araçuaí
5. Prefeitura de Itabirito;
6. Prefeitura de Rio Pomba
III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
7. Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (Entidade Titular)
7.1 Associação Brasileira de Geração de Energial Limpa - ABRAGEL (1º Suplente)
7.2 Associação Brasileira de Geração de Energial Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)
8. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)
8.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (1º Suplente)
8.2 Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA Juiz de Fora (2º Suplente)
9.Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)
9.1 Sindicato das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais - SIAMIG (1º Suplente)
9.2 Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - APAS (2º Suplente)
I - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
10. Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Entidade Titular)
10.1 Instituto de Ciências Agrárias - ICA da UFMG campus Montes Claros (1º Suplente)
10.2 Universidade de Uberaba - UNIUBE (2º Suplente)
11. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/MG (Entidade Titular)
11.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MG (1º Suplente)
11.2 Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/MG (2º Suplente)
12. Movimento Verde Paracatu - MOVER (Entidade Titular)
12.1 Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas (1º Suplente)
12.2 Movimento Verde Paracatu - MOVER (2º Suplente)
Clique aqui para verificar os nomes e contatos dos conselheiros (atualizado em 26/05/2021)
Pautas das reuniões da Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos do CERH/MG – CTPLAN
- 48ª Reunião Extraordinária - 16 de setembro de 2020
- 47ª Reunião Extraordinária - 19 de agosto de 2020
- 46ª Reunião Extraordinária - 30 de junho de 2020
- 45ª Reunião Ordinária - 14 de fevereiro de 2020
- 44ª Reunião Ordinária - 17 de dezembro de 2019
- 43ª Reunião Ordinária - 18 de junho de 2019
- 42ª Reunião Ordinária - 21 de maio de 2019
- 41ª Reunião Extraordinária - 13 de dezembro de 2018
- 40ª Reunião Ordinária - 15 de junho de 2018
- 39ª Reunião Extraordinária - 16 de março de 2018
- 38ª Reunião Ordinária - 15 de dezembro de 2017
- 37ª Reunião Ordinária - 20 de outubro de 2017
- 36ª Reunião Ordinária - 15 de setembro de 2017
- 35ª Reunião Ordinária - 23 de junho de 2017
- 34ª Reunião Ordinária - 16 de setembro de 2016
- 33ª Reunião Extraordinária - 25 de agosto de 2016
- 32ª Reunião Ordinária - 17 de junho de 2016
- 31ª Reunião Ordinária - 20 de maio de 2016
- 30ª Reunião Extraordinária - 19 de junho de 2015
- 29ª Reunião Extraordinária - 13 de março de 2015
- 28ª Reunião Ordinária - 13 de junho de 2014
- 2ª Reunião Ordinária - 09 de dezembro de 2007 (.pdf - 67Kb)
- 4ª Reunião Ordinária - 13 de novembro de 2007 (.pdf - 68Kb)
- 6ª Reunião Conjunta Extraordinária da CTIL/CTIG e CTPLAN
Atas das reuniões da Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos do CERH/MG
- 1º Reunião - 30 de agosto de 2007 (.pdf - 47Kb)
- 2º Reunião - 06 de setembro de 2007 (.pdf - 32Kb)
- 3º Reunião - 09 de outrubro de 2007 (.pdf - 37Kb)
- 4º Reunião - 13 de novembro de 2007 (.pdf - 31Kb)
- 6º Reunião - 20 de maio de 2008 (.pdf - 43Kb)
- 7º Reunião - 22 de julho de 2008 (.pdf - 33Kb)
- 28ª reunião -13 de junho de 2014 (.pdf142Kb)
Índice de Participação