Os prazos relacionados a atos específicos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) estão suspensos, até 24 de agosto de 2026, em municípios da Zona da Mata Mineira. O Decreto Estadual nº 49.228, de 14 de maio de 2026, estabeleceu a medida em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região.
A suspensão engloba o cumprimento de condicionantes ambientais e de planos de automonitoramento estabelecidos em licenças ambientais, autorizações para intervenção ambiental, outorgas, termos de compromisso de compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta.
A medida inclui a formalização para renovação de licença ambiental, comunicação de encerramento ou de paralisação temporária de atividade ou de empreendimento. Também fica prorrogado o prazo para apresentação de documentos para fins do ICMS Ecológico, subcritério de Unidades de Conservação.
A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos a ser recolhida em julho, agosto, setembro e outubro de 2026, fica prorrogada, nesses municípios, para o mesmo período de 2027.
O prazo de validade das Autorizações para Intervenção Ambiental (AIA) relativas às atividades e aos empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Decreto também fica prorrogado, até 24 de agosto de 2026.
A contagem dos prazos suspensos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.
Clique aqui para acessar o Decreto Estadual 49.228/2026.
Ascom Sisema
