O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) é a autarquia do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território de Minas Gerais, que tem por finalidade propor e executar diretrizes relacionadas à gestão das águas no território mineiro e à política estadual de recursos hídricos.

Criado originalmente como Departamento de Recursos Hídricos (DRH-MG), o Igam foi renomeado e reestruturado pela Lei nº 12.584/1997, que definiu sua natureza jurídica, finalidades e competências. Integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), nos termos da Lei Federal nº 9.433/1997.

 

Competências legais

Como entidade gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG), o Igam tem por finalidade desenvolver e implementar a política estadual de recursos hídricos, promovendo a gestão integrada, descentralizada e participativa das águas no território mineiro, nos termos da Lei nº 13.199/1999 e do Decreto nº 41.578/2001.

No exercício de suas atribuições previstas no Decreto nº 47.866/2020, o Igam é responsável: