Legislação - Igam
Legislação
Artigo
Normas sobre Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Decreto 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Deliberação Normativa CERH - MG nº 09, de 16 de junho de 2004 - Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais
Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
Deliberação Normativa CERH nº 27, de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Resolução Conjunta ANA/ IGAM Nº 779, de 20 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
Portaria IGAM Nº 038, de 21 de dezembro de 2009 - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
Portaria IGAM N.º 042, de 20 de abril de 2010 - Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e dos rios Piracicaba e Jaguari para ratificarem/retificarem os seus dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, e dá outras providências.
Portaria IGAM N.º 043, de 20 de abril de 2010 - Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010.
Nota Técnica GECOB nº 01/2010 - Procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.
Portaria IGAM nº 55, de 30 de julho de 2010 - Prorroga o prazo para a ratificação/retificação dos dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH para os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do rio das Velhas, do rio Araguari e dos rios Piracicaba e Jaguari.
Metodologias de Cobrança Aprovadas pelo CERH-MG
Deliberação CERH-MG n° 55, de 18 de julho de 2007- Aprova a equiparação da entidade Associação Multissetorial de Usuário de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Araguari à Agência de Bacia.
Deliberação CERH nº 184 de 26 de agosto de 2009 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, na forma da Resolução do CBH Araguari nº 12, de 25 de junho de 2009.
Deliberação CERH nº 185, de 26 de agosto de 2009 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, na forma da Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 03, de 20 de março de 2009, com redação dada pela Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 04, de 06 de julho de 2009.
Deliberação CERH nº 213, de 27 de março de 2009 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, na forma da Deliberação Normativa dos Comitês PCJ nº 021, de 18 de dezembro de 2008.
Deliberação CERH nº 277, de 04 de julho de 2011 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, na forma da Deliberação Normativa Nº 04, de 12 de abril de 2011.
Deliberação CERH nº 278, de 04 de julho de 2011 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, na forma da Deliberação Normativa Nº 09, de 13 de abril de 2011.
Deliberação CERH nº 279, de 04 de julho de 2011 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, na forma da Deliberação Normativa Nº 15, de 14 de abril de 2011.
Deliberação CERH nº 280, de 04 de julho de 2011 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, na forma da Deliberação Normativa Nº 28, de 26 de abril de 2011.
Deliberação CERH-MG n° 282, de 12 de julho de 2011 - Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia do Rio Paracatu.
Deliberação CERH-MG nº 296, de 16 de dezembro de 2011 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu, na forma da Deliberação Normativa do CBH Manhuaçu, nº 01, de 03 de agosto de 2011.
Deliberação CERH-MG nº 297 de 16 de dezembro de 2011 - Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, na forma da Deliberação Normativa do CBH Santo Antônio nº 08, de 13 de maio de 2011