Artigo

Normas sobre Agências de Bacia e Entidades Equiparadas

Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

Deliberação Normativa CERH n.º 19, de 28 de junho de 2006 - Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH n.º 22, de 25 de agosto de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica e dá outras providências.

Deliberação Normativa CERH n.º 23, de 12 de setembro de 2008 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009 - Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Deliberação CERH-MG nº 215, de 15 de dezembro de 2009 - Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais. 

Deliberação CERH-MG nº 216, de 15 de dezembro de 2009 - Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais
 
Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM/ nº 1349, de 01 de Agosto de 2011. - Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM, 1.349, de 01 de agosto de 2011 - Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas Equiparadas.

Entidades Equiparadas pelo CERH-MG

Deliberação CERH nº 55, de 18 de julho de 2007 - Aprova a equiparação da entidade Associação Multissetorial de Usuário de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Araguari à Agência de Bacia.

Deliberação CERH nº 56 de 18 de julho de 2007 - Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB - Peixe Vivo à Agência de Bacia.

Deliberação CERH nº 78, de 22 de novembro de 2007 - Aprova a equiparação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica dos CBH's Pomba / Muriaé e Preto/ Paraibuna, e dá outras providências.

Deliberação CERH nº 118, de 28 de outubro de 2008 - Aprova a equiparação do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí à Agência de Bacia, e dá outras providências.

Deliberação CERH nº 186, de 26 de agosto de 2009 - Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB - Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias.

Deliberação CERH nº 187, de 26 de agosto de 2009 - Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB - Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.

Deliberação CERH/MG nº 232, de 12 de maio de 2010 - Aprova a equiparação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco. 
 
Deliberação CERH/MG nº 242, de 31 de Maio de 2010 - Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia No âmbito das Bacias Hidrográficas Jequitaí / Pacuí.  

Deliberação CERH-MG nº 295, de 16 de dezembro de 2011 - Aprova a equiparação do Instituto BioAtlântica - IBIO à Agência de Bacia Hidrográfica no âmbito das Bacias Hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Caratinga, Suaçui e Manhuaçu.