Bacia Hidrográfica Sigla Aprovação CBH Aprovação CERH-MG   
Rios Piracicaba e Jaguari PJ1 Deliberação Normativa nº 21/2008 Deliberação nº 213/2009 
Rio das Velhas SF5

Deliberação Normativa nº 03/2009
Deliberação Normativa nº 03/2020
Deliberação Normativa
n°35/2023


Deliberação nº 185/2009
Deliberação nº 444/2020
Deliberação n° 556/2023

 
Rio Araguari PN2

Deliberação Normativa nº 12/2009

Deliberação Normativa nº 139/2022

Deliberação nº 184/2009
Deliberação nº 540/2023 
Rio Piranga DO1 Deliberação Normativa nº 04/2011 Deliberação a nº 277/2011
Rio Piracicaba DO2 Deliberação Normativa nº 15/2011 Deliberação nº 279/2011
Rio Santo Antônio DO3 Deliberação Normativa nº 08/2011 Deliberação nº 297/2011
Rio Suaçuí DO4 Deliberação Normativa nº 28/2011 Deliberação nº 280/2011
Rio Caratinga DO5 Deliberação Normativa nº 09/2011 Deliberação nº 278/2011
Rio Manhuaçu DO6 Deliberação Normativa nº 01/2011 Deliberação nº 296/2011
Rio Preto e Paraibuna PS1 Deliberação Normativa nº 02/2014 Deliberação nº 355/2014
Rio Pomba e Muriaé PS2 Deliberação Normativa nº 37/2014 Deliberação nº 355/2014
Rio Pará SF2

Deliberação Normativa nº 24/2013

Deliberação Normativa n° 77/2023

Deliberação n° 344/2013

Deliberação n° 83/2023

 
 Afluentes Mineiros  Alto Paranaíba   PN1  Deliberação Normativa nº 40/2021  Deliberação nº 463/2021 
 Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba   PN3  Deliberação Normativa nº 46/2021   Deliberação nº 473/2021  
 Rio Paraopeba   SF3  Deliberação Normativa nº 08/2021   Deliberação Normativa nº 474/2021 
 Vertentes do Rio Grande  GD2  Deliberação Normativa nº 35/2021 Deliberação nº 476/2021 
 Entorno do Reservatório de Furnas   GD3  Deliberação Normativa nº 21/2021 Deliberação nº 475/2021
Alto Rio Grande GD1   Deliberação Normativa nº 18/2021 Deliberação nº 490/2022
Rio Verde GD4   Deliberação Normativa nº 06/2022 Deliberação nº 491/2022
Afluentes Mineiros Rio Sapucaí GD5   Deliberação Normativa nº 11/2021 Deliberação nº 492/2022
 Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande GD7   Deliberação Normativa nº 28/2022 Deliberação nº 493/2022 
 Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande GD8  Deliberação Normativa nº 05/2021 Deliberação nº 494/2022
 Rio Paracatu SF7 Deliberação Normativa nº 34/2022 Deliberação nº 495/2022
Rio Verde Grande   SF10 Deliberação Normativa nº 96/2022 Deliberação nº 500/2022
Afluentes Mineiros dos Rios Mogi Guaçu e Pardo GD6  Deliberação Normativa nº 21/2022 Deliberação nº 505/2022
Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha  JQ1 Deliberação Normativa nº 03/2022

Deliberação nº 524/2022
Rio Araçuaí  JQ2 Deliberação Normativa nº 21/2022 Deliberação nº 519/2022
Afluentes Mineiros do Rio Mucuri MU1 Deliberação Normativa nº 12/2022 Deliberação nº 523/2022
São Mateus SM1 Deliberação Normativa nº 19/2022 Deliberação nº 527/2022
Afluentes do Alto São Francisco SF1 Deliberação Normativa nº 12/2022 Deliberação nº 520/2022

Entorno da
Represa de Três Marias

 SF4 Deliberação Normativa nº 28/2022 Deliberação nº 525/2022
Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco SF6 Deliberação Normativa nº 08/2022 Deliberação nº 522/2022
Rio Urucuia SF8 Deliberação Normativa nº 20/2022 Deliberação nº 526/2022
Afluentes Mineiros do Médio São Francisco SF9 Deliberação Normativa nº 07/2022 Deliberação nº 521/2022
Rio Mosquito e demais afluentes do Rio Pardo   PA1   Deliberação nº 539/2023
 Afluentes  Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha   JQ3   Deliberação nº 538/2023