Compras e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros

 

COMPRAS

A Lei Federal n. 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, toas as aquisições e contratações da Administração Pública devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade.  

Em obediência aos Princípios da Transparência e da Publicidade, os processos licitatórios são divulgados, permitindo a qualquer cidadão o acesso às informações, de modo a evitar a prática de irregularidades nesses procedimentos. O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais centraliza as informações de todas as compras realizadas pelos órgãos estaduais. É através dele que o cidadão pode obter os dados dos processos de compras realizados a partir do ano de 2009.  

Acesse aqui para consultar os processos de compras concluídos e em andamento pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM. Selecione “2240-INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS” no Menu “Órgão ou Entidade” para realizar a busca. 

Para ter acesso a relação dos processos de compra realizados/homologados no exercício de 2025, clique aqui.

 

CONTRATOS 

Concluído o processo licitatório ou o procedimento de dispensa/inexigibilidade de licitação, a Administração Pública poderá celebrar um Contrato Administrativo com o fornecedor vencedor, ou substituí-lo por instrumentos congêneres como nota de empenho, autorização de fornecimento ou ordem de serviço. Contrato Administrativo, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos são regidos por suas cláusulas, pela Lei de Licitações e pelos preceitos de Direito Público. Na ausência desses dispositivos, regem-se pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e pelas disposições de Direito Privado. Todos os contratos celebrados pelo IGAM são publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e sua execução e gestão são realizadas no Sistema Portal de Compras.  

Cópias de contratos poderão ser solicitadas através dos e-mails licitacoes.igam@meioambiente.mg.gov.br / livia.nehmy@meioambiente.mg.gov.br

Para ter acesso a relação dos contratos vigentes do IGAM, clique aqui. 

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.