Fiscalização

Fiscalização ambiental é qualquer ação de controle, exercida pelo Poder Público, para proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, coibindo as ações prejudiciais do homem sobre a natureza. Trata-se de um mecanismo de caráter compulsório, estabelecido pelo Estado para disciplinamento de um bem público, implementado com o objetivo de garantir que o interesse coletivo se sobreponha ao interesse particular.

Os agentes credenciados, no exercício da função de fiscal, exercem o poder de polícia administrativa, para assegurar a proteção do meio ambiente garantindo o controle da poluição e da degradação ambiental, promovendo o uso racional dos recursos naturais, todas as ações em prol da melhoria da qualidade ambiental. Suas ferramentas básicas são as penalidades administrativas (advertências, multas e suspensão/embargo de atividades).

Em Minas Gerais a fiscalização ambiental e aplicação das sanções por infração às normas de proteção ambiental, encontra-se disciplinadas nas Leis nº 7.772/80 - Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente e 13.199/99 - Política Estadual de Recursos Hídricos. Encontram-se disposições pertinentes à fiscalização também no Decreto Estadual n. 47.383/2018.

As fiscalizações são realizadas de acordo com as disposições do Decreto estadual n. 47.383/2018, que disciplina as infrações ambientais e as respectivas penalidades, ainda e atribui aos fiscais dos órgãos ambientais o poder de polícia administrativa e lhes garante o direito de entrada e permanência, pelo tempo que for necessário, em estabelecimentos e propriedades públicas e privadas.

 

AUTOS DE INFRAÇÃO

No que diz respeito a organização quanto aos autos de infração, são de competência do Núcleo de Auto de Infração do Igam os autos de infração lavrados por fiscais credenciados pelo Igam, nos moldes do artigo 48, parágrafo único do Decreto Estadual nº 47.383/2018. Dessa forma, como em 2011, houve a promulgação da Lei Delegada nº 180 e 181, que deixou a fiscalização a cargo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), entre 2011 e 2018 ficou a cargo apenas da SEMAD os autos de infração.

Ainda, nos termos do artigo 49 do Decreto Estadual n. 47.383/2018, quando o auto de infração é lavrado pela Polícia Militar a competência de análise e processamento do mesmo é da SEMAD, por meio dos Núcleos de Autos de Infração das SUPRAM’s ou Diretoria de Autos de Infração – DAINF.

Ano de Lavratura do AI	Fiscal	Órgão Responsável
Anterior a 2011	Independente	NAI Igam
2011 a 2018	Independente	SEMAD
Após 2018	PM	SEMAD
Após 2018	DFHAS	SEMAD
Após 2018	Fiscal Igam	NAI Igam

 

• Principais informações sobre autos de infração:

- Decreto Estadual n. 47.383/2018

- Sobre a taxa de expediente de para Análise de Auto de Infração - Passo a passo Passo a passo

Importante observar os critérios de admissão da defesa ao auto de infração, que deverá considerar as previsões do art. 60 do Decreto 4783/2018, destacando-se a necessidade de recolhimento da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que ser refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs. A taxa de expediente deve ser recolhida mediante emissão de DAE junto ao site da Secretaria de Estado da Fazenda.
 

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA TAXA

O passo a passo para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE pode ser acessado através do link, disponível no site da SEMAD: 

É imprescindível que seja descrito a qual processo/auto de infração a taxa se refere.

• Paguei o valor correspondente a recurso, mas queria apresentar uma defesa. O que faço? Em caso de pagamento indevido, é necessário emitir um novo DAE seguindo o passo a passo acima com o valor correto.

• Posso pedir restituição de valor pago errado? Sim, a restituição pode ser solicitada seguindo os passos disponíveis em Serviços Igam.
   

CONSULTA DO ANDAMENTO E SOLICITAÇÃO DE VISTAS DO PROCESSO

O andamento de processos pertencentes ao Igam, pode ser consultado no site Transparência Ambiental. Para mais informações ou solicitação de vista do processo é possível entrar em contato com o setor responsável (descrito no auto de infração) através de e-mail ou telefone, respeitando o horário de funcionamento.

• DÚVIDAS FREQUENTES

• APRESENTAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS

 

Núcleo de Autos de Infração do Igam

E-mail: nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
Horário de atendimento telefônico: De 08 h às 18 h – Telefone (31) 3915-1272
Horário de atendimento presencial: De 08h às 12 h - de 13 h às 17 h

*Não recebemos defesa por e-mail

Endereço:
Núcleo de Autos de Infração do Igam
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar. CEP 31.630-900 – Belo Horizonte/MG.