Serviço de Informação ao Cidadão e a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, clique aqui.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação podem ser feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-SIC), que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos (para realizar sua solicitação de acesso à informação pelo e-SIC, clique aqui), pelo telefone 155 (ligação gratuita) ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai. 

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação. 

 

Disponibilizamos abaixo o nome e o contato do responsável pelo monitoramento dos pedidos de acesso à informação do IGAM: 

• Nome: Narthagman Gonçalves Soares Moreira 

• Telefone: (31) 3915-1272 

• E-mail: narthagman.moreira@meioambiente.mg.gov.br