Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
Pauta da 27ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais do CERH – CTIL
Data: 26 de outubro de 2010, às 14 horas.
Local: sala em frente ao Plenário, localizada no 4º andar, situado na Rua Espírito Santo, 495 - Centro
Belo Horizonte/MG (antiga sede do SISEMA).
1. Abertura pela Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais - Paula Meireles Aguiar;
2. Aprovação das Atas da 26ª reunião da CTIL e da VI reunião conjunta das Câmaras Técnicas do CERH; Anexo 1
3. Comunicado dos Conselheiros;
4. Apresentação para deliberação sobre a equiparação da Associação Executiva de Apoio a Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo à Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu.
Apresentação: Consultora da Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos- Fernanda Maia Oliveira. Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/Anexo 6/ Anexo 7/ Anexo 8/ Anexo 9/ Anexo 10/ Anexo 11/ Anexo 12/ Anexo 13/ Anexo 14/ Anexo 15/ Anexo 16/ Anexo 17/ Anexo 18/ Anexo 19/ Anexo 20
5. Processos para exame e julgamento dos recursos contra infrações administrativas aplicadas pelo IGAM:
5.1- Autuado: Prefeitura Municipal de Cana Verde, cuja infração relaciona-se a implantação de empreendimento relacionado com a utilização de recursos hídricos, que importe alterações no seu regime, sem a respectiva outorga nas coordenadas 20° 57’ 6,8” de latitude sul e 45° 07’ 56,4” de longitude oeste. Processo 0294/ 2007. Auto de Infração G-0346/2007. Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6
5.2- Autuado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais, cuja infração é causar degradação ambiental mediante o lançamento de esgoto urbano, in natura, proveniente da captação de esgoto de 201 residências ligadas à rede da empresa, com vazão média de 1,5 litros/segundo nas coordenadas 23K 0474796 e UTM 7862665, diretamente no leito do córrego Bambé, afluente do rio São Francisco, contrariando a legislação ambiental vigente. Processo 023/10/07. Auto de Infração 027641/2007. Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6
5.3- Autuado: Maria Venâncio Teixeira da Silva, cuja infração relaciona-se a derivação de água superficial para fins de consumo humano sem a respectiva outorga. Processo PM 014/04/09. Auto de Infração 044 812/2007. Anexo 1/ Anexo 2
5.4- Autuado: Prefeitura Municipal de Martinho Campos, cuja infração relaciona-se a lançamento de efluentes líquidos no córrego Bambé, através da rede pluvial municipal, sem a devida outorga. Processo PMMG 022/10/2007. Auto de Infração 027638/2007. Anexo 1/ Anexo 2/ Anexo 3/ Anexo 4/ Anexo 5/ Anexo 6
6. Assuntos Gerais;
7. Encerramento.
Paula Meireles Aguiar
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH de MG – CTIL/ CERH
