Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

“Este é um passo muito importante para o cumprimento do cronograma de implementação da cobrança na porção mineira do Paraíba do Sul até agosto de 2014”, disse a diretora geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Melo. Com a equiparação à agência de bacia, a AGEVAP poderá prestar suporte administrativo e técnico, além de executar as decisões tomadas pelos Comitês e aplicar os recursos arrecadados pela cobrança, conforme determina o artigo 45 da Lei 13.199.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento de gestão previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e tem como principais objetivos estimular o uso racional da água, reconhecer a água como bem ecológico, econômico e social e arrecadar recursos financeiros para serem investidos em estudos, projetos, programas e obras, que visem a melhoria da qualidade e da quantidade da água, conforme ações no Plano Diretor da Bacia Hidrográfica.

Para conhecer os usuários das bacias que implementarão a cobrança foi realizado, pela empresa Irriplan Engenharia Ltda, o cadastramento de usuários nas bacias dos rios Pomba Muriaé e Preto Paraibuna. As informações sobre os usuários das bacias foram inseridas no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), num total de 581 empreendimentos nas duas bacias do rio Paraíba do Sul em Minas Gerais, sendo cadastradas 881 interferências de captação.  Os maiores potenciais de arrecadação nas bacias se referem aos setores de saneamento, indústria e agropecuária.

No próximo mês de novembro as discussões sobre a metodologia de cobrança serão feitas pelo Comitê de Bacia dos afluentes dos rios Preto e Paraíbuna. A previsão é que até agosto de 2014 seja implementada a cobrança na porção mineira do Paraíba do Sul.

Bacias a serem implantadas as cobranças - A Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna está inserida na mesorregião Sul-sudoeste, onde estão municípios como o de Juiz de Fora. Abrangendo um total de 22 sedes municipais e apresentando uma área de drenagem de 7.222 km², a bacia possui uma população estimada de 561.952 habitantes.

A Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé situa-se na mesorregião da Zona da Mata, abrangendo um total de 68 sedes municipais e apresentando área de drenagem de 13.552 km². A bacia possui uma população estimada de 776.608 habitantes.

Balanço das cobranças no Estado de Minas Gerais – A cobrança pelo uso dos recursos hídricos incide sobre usuário outorgados e outorgáveis, ou seja, irá pagar quem já tem autorização para uso da água, bem como quem é passível desta autorização, que é concedida pela Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pela Agência Nacional de Águas (Ana).

Em Minas Gerais já foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos rios Araguari, Piracicaba/Jaguari e rio das Velhas e nos seis afluentes mineiros do rio Doce: Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu, totalizando 2.991 usuários cobrados. Mais de R$ 61 milhões em recursos já foram repassados às entidades equiparas às funções de agências de bacias.