Em 20 de novembro de 2009, foi publicada a Deliberação Normativa nº 33, que define o uso insgificante de poços tubulares situados nos municípios da região semi-árida e dá outras providências.
O cadastro é voltado para todos os poços existentes, na região de abrangência desta deliberação, independente da vazão explotada, que terão o prazo de seis (6) meses a partir da data de publicação dessa deliberação.
O formulário específico para o cadastro está desponível abaixo:
- Formulário cadastramento de poços tubulares – Referência DN CERH 33/2009 (.pdf 1mb)
- Orientação de preenchimento (.pdf 44kb)
- Deliberação CERH 33/2009 (.pdf 80kb)
