Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Pauta da 76ª Reunião Ordinária
Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Data: 11 de dezembro de 2017, às 9h30min
Local: Rua Espírito Santo, 495, 3º andar – Sala de reuniões, Centro, Belo Horizonte/MG.

PAUTA               ATA APROVADA               DECISÃO

1. Abertura pelo Presidente da CTIL, Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado.

2. Comunicado dos Conselheiros.

3. Julgamento de Recurso contra aplicação de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos:

3.1. Autuado: Antônio Carlos Varella. Sítio Muquém. Infrações: abertura de canal e dragagem de curso d’água, sem a devida outorga. Montes Claros-MG. Processo administrativo: 12.12.2010. Auto de infração: 75677/2010 Apresentação: Igam.

3.2. Autuado: Antônio Carlos Varella. Sítio Muquém. Infrações: abertura de canal e dragagem de curso d’água, sem a devida outorga. Montes Claros-MG. Processo administrativo: 15.10.10. Auto de infração: 98004/2010 Apresentação: Igam.

3.3. Autuado: Leandro Pereira Ferreira Filho. Fazenda Rochedo. Infração: captação de água em duas cisternas para consumo humano e piscicultura, sem certidão de uso insignificante; desvio parcial de curso d’água para tanques de criação de peixes. Muriaé-MG. Processo administrativo: 0251.09.0118. Auto de infração: 36/2010. Apresentação: Igam.

3.4. Autuado: Posto São Cristóvão Ltda. Infração: poço manual desativado sem o devido tamponamento. Mar de Espanha-MG. Processo administrativo: 0174.10.008. Auto de infração: 0123/2011. Apresentação: Igam.

3.5. Autuado: Idelbrando Gomes Ramos. Fazenda Ferragem. Infração: captação de água sem registro. Douradoquara-MG. Processo administrativo: 024.006.14. Auto de infração: 225/2014. Apresentação: Igam.

3.6. Autuado: Fazendas Reunidas dos Gerais – Gleba 01 e 03. Infração: captação de água subterrânea sem a devida outorga. Rubelita-MG. Processo administrativo: 13359/2010/003/2014. Auto de infração: 48723/2014. Apresentação: Igam.

4. Assuntos Gerais.

5. Encerramento.

Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL