Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari - Infohidro
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Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari
Na Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari (PJ1), em 2009, o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ( Consórcio PCJ) foi equiparado por ato do CERH-MG, para o exercício das funções de agência de bacia hidrográfica. Entretanto, por força de dispositivos legais do estado de São Paulo, foi criada a Fundação Agência das Bacias PCJ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que passou a exercer as funções de agência de bacia nos rios de domínio do Estado de São Paulo pertencentes à bacia PCJ.
Posteriormente, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, considerando a indicação dos Comitês PCJ delegou competência à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Fundação PCJ para o exercício de funções de competência da agência de água das Bacias PCJ, em substituição ao Consórcio PCJ, pelo prazo determinado até 31 de dezembro de 2020.
Porém no âmbito de Minas Gerais, os dispostos na Lei Estadual nº 13.199/99 não permitem a equiparação da referida entidade por esta ser uma fundação de direito privado. Diante da impossibilidade de repasse dos recursos da cobrança federal devido ao reconhecimento da Fundação Agência PCJ, o Consórcio PCJ manifestou o interesse pela sua desequiparação, sendo aprovada pelo CERH-MG em 2012. Com isso, o próprio Igam foi atribuído para o exercício de Agência de Bacia Hidrográfica.