Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH MG

É o conjunto de órgãos e colegiados que atuam para conceber e implementar a política de recursos hídricos (ANA, 2023). O SEGRH-MG foi instituído pela Lei Estadual nº 13.199/1999 e, atualmente, tem a seguinte composição.

 

 

 

 

 

🔗 IGAM - 10 regionais


 


 

Semad | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – órgão central coordenador: formula e executa as políticas ambientais e de recursos hídricos. Acompanha e avalia o desempenho do SEGRH.
Igam | Instituto Mineiro de Gestão das Águas - entidade gestora do sistema: implementa a política de recursos hídricos e coordena as ações do SEGRH. Presta apoio técnico a todos os entes do Sistema.
CERH | Conselho Estadual de Recursos Hídricos - órgão deliberativo e normativo central: toma decisões coletivas negociadas e cria normas com aplicação para todo o estado.
CBHs | Comitês de Bacias Hidrográficas - órgãos deliberativos e normativos na sua área territorial de atuação: cria normas para sua área de atuação, respeitando as normas gerais. Delibera e acompanha a execução da política.
Agências de bacia ou entidades a elas equiparadas – secretaria executiva dos CBHs: promove a gestão operacional e executiva na implementação das agendas definidas para a bacia hidrográfica.
Órgãos e entidades dos poderes estadual e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos



⏳ Histórico 

Em janeiro de 1999, quando se promulgou a Lei 13.199, o SEGRH estava com a configuração representada abaixo.