CTIG

Notícia

Criado: Qua, 30 mai 2007 13:52 | Atualizado: Sex, 27 set 2024 06:15

Composição
A Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão (CTIG)  é formada por  minimo 08 (oito) e no máximo 12 (doze) membros,conforme disposto no artigo 23 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 44 de 6 de janeiro de 2014.

 

Competências
De acordo com a Deliberação Normativa n º 21, de 25 de agosto de 2008, as competências são:

 

- desenvolver ações no sentido de regulamentar a implementação dos instrumentos de gestão, quais sejam:

 

a)Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

b)Outorga de direito de uso, enquadramento dos corpos de água em classes;

c)Cobrança pelo uso de recursos hídricos;

d)Compensação aos municípios pela explotação e restrição de uso de recursos hídricos;

e)Rateio de custo das obras de uso múltiplo comum;

f)Penalidades.

- propor diretrizes para a integração dos instrumentos de gestão de recursos hídricos mencionados no inciso acima e os demais instrumentos de gestão ambiental;

- analisar e propor ações conjuntas para as soluções de conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos, no que se refere à aplicação dos instrumentos de gestão de sua competência, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;

- assessorar, por meio de seus membros, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CERH-MG;

- analisar e deliberar sobre as propostas apresentadas de conversão das penalidades de multas oriundas dos Autos de Infração, conforme Termo de Compromisso firmado, nos termos do art. 63, do Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008; [5]

- aprovar sobre a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos para atividade de grande porte e potencial poluidor ou degradador, na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica, nos termos do parágrafo único do art.43, da Lei Estadual nº 13.199/99". [6]

- analisar e deliberar sobre os projetos apresentados com o objetivo de obter financiamento junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO;

- exercer outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CERH-MG.

Membros

 

De acordo com o artigo 1º da Deliberação CERH nº 431 de 9 de setembro de 2019, a CTIG é formada pelas seguintes entidades:

 

I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:

ENTIDADES TITULARES

 

1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

2. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA

3. secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

 

II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 ENTIDADES TITULARES:

 

4. Prefeitura Municipal de Itabirito

5. Prefeitura Municipal de Patrocínio

6. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

 

III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

 

7. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)

7.1 Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM (1º Suplente)

7.2 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)

 

8. Federação da Agricultura e Pecurária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)

8.1 Sindicato das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais - SIAMIG (1º Suplente)

8.2 Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - APAS (2º Suplente)

 

9. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (Entidade Titular)

9.1 Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA Juiz de Fora (1º Suplente)

9.2 Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE Uberlândia (2º Suplente)

 

IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

10. Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ (Entidade Titular)

10.1 Movimento Verde Paracatu - MOVER (1º Suplente)

10.2 Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ (2º Suplente)

 

11. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG (Entidade Titular)

11.1 Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/MG (1º Suplente)

11.2 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG (2º Suplente)

 

12. Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais - ICA/UFMG (Entidade Titular)

12.1 Universidade de Uberaba - UNIUBE (1º Suplente)

12.2 Universidade Federal de Uberlândia UFU (2º Suplente)

 

 Clique aqui para verificar os nomes e os contatos dos conselheiros - (Atualizado em 14/06/2021)

 


Pautas das reuniões da Câmara Técnica de Instrumento de Gestão - CTIG     

    

• Pauta da 5 ª Reunião Conjunta CTIL/CTIG - 11/09/2009

• Pauta da 15ª Reunião Ordinária - 10/09/2009

• Pauta da Reunião Conjunta CTIL/CTIG - 29/07/2009

• Pauta da 14ª Reunião Ordinária - 14/05/2009 (.pdf - 33Kb)

• Pauta da 12ª Reunião Ordinária - 12/02/2009

• Pauta da 11ª Reunião Ordinária

• Pauta da 10ª Reunião Ordinária (.pdf - 60Kb)

- Documentos para a 10ª Reunião Ordinária

• Pauta da 9ª Reunião Ordinária - 10/07/2008 (.pdf - 37Kb)

• Pauta da 8ª Reunião Ordinária - 19/06/2008 (.pdf - 87Kb)

• Pauta da 7ª Reunião Ordinária - 15/05/2008 (.pdf - 95Kb)

• Pauta da 4ª Reunião Ordinária - 11/10/2007 (.pdf - 68Kb)

• Pauta da 3ª Reunião Ordinária  - 13/09/2007 (.pdf - 78Kb)

• Pauta 2ª reunião ordinária - 09/08/2007 (.pdf - 70Kb)

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO- 2013

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO 2º SEMESTRE DE 2012