Compras e Contratos

COMPRAS

A Lei Federal n. 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a compras, obras, serviços, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, toas as aquisições e contratações da Administração Pública devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. 

Em obediência aos Princípios da Transparência e da Publicidade, os processos licitatórios são divulgados, permitindo a qualquer cidadão o acesso às informações, de modo a evitar a prática de irregularidades nesses procedimentos. O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais centraliza as informações de todas as compras realizadas pelos órgãos estaduais. É através dele que o cidadão pode obter os dados dos processos de compras realizados a partir do ano de 2008. 

Para acessar os processos realizados pelo IGAM, basta clicar no link e selecionar “2240-INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS” no Menu “Órgão ou Entidade” e realizar a busca. 

Para ter acesso a relação dos processos de compra realizados/homologados no exercício de 2018, clique aqui. 

 

CONTRATOS 

Concluído o processo licitatório ou o procedimento de dispensa/inexigibilidade de licitação, a Administração Pública poderá celebrar um Contrato Administrativo com o fornecedor vencedor, ou substituí-lo por instrumentos congêneres como nota de empenho, autorização de fornecimento ou ordem de serviço. Contrato administrativo, de acordo com a Lei n° 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos são regidos por suas cláusulas, pela Lei de Licitações e pelos preceitos de Direito Público. Na ausência desses dispositivos, regem-se pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e pelas disposições de Direito Privado. Todos os contratos celebrados pelo IGAM são publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e sua execução e gestão são realizadas no Sistema Portal de Compras. 

Cópias de contratos poderão ser solicitadas através do e-mail  licitacoes.igam@meioambiente.mg.gov.br 

Para ter acesso a relação dos contratos vigentes do IGAM, clique aqui. 

Acesse também o Portal da Transparência e fique por dentro de todas as compras realizadas e respectivos contratos firmados pelo IGAM. Obtenha informações sobre como se tornar um fornecedor do Estado de Minas Gerais, clique aqui.