O Sistema de Decisões de Processos de Intervenção Ambiental permite a consulta pública das decisões referentes a processos de intervenção ambiental no Estado de Minas Gerais.

Por meio do sistema, é possível acessar informações sobre processos analisados pelas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios), pelas Unidade Regional de Regularização Ambiental (URAs) e pelos municípios conveniados, incluindo decisões de deferimento, indeferimento ou arquivamento.

  • Acessos Úteis

    Lei Estadual nº 15.971/2006
    Assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente.

    Decreto Estadual nº 47.749/2019
    Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

    Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102/2021

    Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.