Edital IEF nº 01/2026- Projeto Rio Doce Mais Vida

O Instituto Estadual de Florestas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 2.606, de 1962, e pelo Decreto Estadual nº 47.892, de 2020, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e no Decreto Estadual nº 47.553, de 07 de dezembro de 2018, torna pública a abertura de Edital de processo de seleção pública, cuja íntegra encontra-se no Edital no link abaixo.

O recebimento de propostas de entidades sem fins lucrativos será no período de 27/07/2026 a 07/08/2026, nos termos definidos do Edital. O início das atividades ocorrerá somente após o encerramento do período eleitoral.

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A finalidade do processo de seleção pública é a celebração de Contrato de Gestão com vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, mediante avaliação de desempenho e observância do interesse público, até o limite máximo de 20 (vinte) anos. Para a implementação do programa de trabalho do Contrato de Gestão, estima-se o valor máximo de R$ 63.541.813,74 (sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e treze reais e setenta e quatro centavos), com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de imóveis rurais, a restauração ambiental de passivos ambientais e a implementação de mecanismos aplicáveis de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Polo Aimorés da Bacia do Rio Doce, podendo contemplar, de forma complementar, práticas conservacionistas destinadas à conservação do solo e da água nos imóveis rurais aderentes ao projeto.

A iniciativa será realizada com recursos do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, administrada pela Samarco S.A. O rompimento, ocorrido em 5 de novembro de 2015, tirou a vida de 19 pessoas.

⚠️ Atenção:

Para envio das propostas referentes ao Edital Projeto Rio Doce Mais Vida, é obrigatório que o peticionamento eletrônico no SEI seja aberto utilizando exatamente o nome:

"Edital IEF nº 01/2026 – RESTAMB"

Peticionamentos abertos com nomenclatura diferente poderão não ser identificados corretamente pela Comissão Julgadora, prejudicando a análise da proposta.

Processo de seleção pública para celebração de Contrato de Gestão. Projeto Rio Doce Mais Vida – Polo Aimorés

Acesse o edital e seus anexos:

0. Extrato Edital IEF 01/2026

1. Edital IEF 01/2026

2. Anexo I - Termo de Referência - Edital IEF 01/2026

3. Anexo II - Critérios para Avaliação de Propostas - Edital IEF 01/2026

4. Anexo III - Estimativa de Custos - Edital IEF 01/2026

4.1. Estimativa de Custos- Edital IEF 01/2026

5. Anexo IV - Minuta do Contrato de Gestão - Edital IEF 01/2026

6. Anexo I CG - Concepção da Política Pública - Edital IEF 01/2026

7. Anexo II CG - Programa de Trabalho - Edital IEF 01/2026

8. Anexo III CG - Da Sistemática de Avaliação - Edital IEF 01/2026