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Convênios, Repasses e Transferências

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

 

CONTRATOS DE GESTÃO

Contrato de Gestão nº 018/2026

Celebrado entre o Igam e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes (APPA).

Objeto: modernização e operacionalização da Sala de Situação de Recursos Hídricos, integrando dados e aprimorando a tecnologia, para criar um ambiente descentralizado e eficiente que suporte a tomada de decisões para prevenção e mitigação de crises hídricas e, assim, fortalecer a segurança hídrica e a resiliência do Estado de Minas Gerais em benefício de sua população, órgãos públicos e usuários de recursos hídricos.

Valor total: R$ 116.677.177,49 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Vigência: 01/07/2026 a 30/06/31.

 

Contrato de Gestão nº 01/2026

Celebrado entre o Igam e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap), com a interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna (PS1) e do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (PS2).

Objeto: delegação das competências atribuídas às entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográfica, na forma do art. 45 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, para atuação no âmbito das bacias hidrográficas dos rios Preto e Paraibuna (PS1) e Pomba e Muriaé (PS2).

Valor total: R$ 42.479,57 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos)

Vigência: 01/07/2026 a 30/06/2036

Contrato de Gestão nº 018/2026

Celebrado entre o Igam e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes (APPA).

Objeto: modernização e operacionalização da Sala de Situação de Recursos Hídricos, integrando dados e aprimorando a tecnologia, para criar um ambiente descentralizado e eficiente que suporte a tomada de decisões para prevenção e mitigação de crises hídricas e, assim, fortalecer a segurança hídrica e a resiliência do Estado de Minas Gerais em benefício de sua população, órgãos públicos e usuários de recursos hídricos.

Valor total: R$ R$ 116.677.177,49 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Vigência: 01/07/2026 a 30/06/31

2025

 

Acordo de Cooperação Técnica 01/2025 

A vigência será de maio/2025 a junho/2026.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2025: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção dos Comitês de Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio São Francisco. (CH: SF1, CH SF4, CH SF6, CH SF7, CH SF8, CH SF9 e CH SF10).

Objeto: O objeto do contrato é possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências previstas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio São Francisco (CH: SF1, CH SF4, CH SF6, CH SF7, CH SF8, CH SF9 e CH SF10); viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e demais fontes legais, garantindo à Entidade Equiparada autonomia técnica, administrativa e financeira para atuar como Agência de Bacia Hidrográfica; e avaliar o desempenho dessa entidade por meio da execução do programa de trabalho. 

Valor total: R$ 96.451.144,54 (estimativa) 

Vigência:  03/07/2025 - 31/12/2027 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2025:

Celebrado entre o Igam e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEDOCE), com a interveniência dos Comitês de Bacias Hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu (UPGRH DO1, DO2, DO3, DO4, DO5 e DO6).

Objeto: O objeto do contrato é possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências previstas no artigo 45 da Lei nº 13.199/1999 no âmbito das Bacias Hidrográficas dos afluentes mineiros do Rio Doce (UPGRH DO1, DO2, DO3, DO4, DO5 e DO6); viabilizar a transferência, pelo Igam, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, garantindo à Entidade Equiparada autonomia técnica, administrativa e financeira para atuar como Agência de Bacia Hidrográfica; e avaliar o desempenho da entidade por meio da execução do Programa de Trabalho.

Valor total: R$ 23.982.503,87 (estimativa)

Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2030 / Vigente

 

2024 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2024: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com a intervenção dos Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari. 

Objeto: O objeto do contrato é possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências previstas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e demais fontes legais, garantindo à Entidade Equiparada autonomia técnica, administrativa e financeira para atuar como Agência de Bacia Hidrográfica; e avaliar o desempenho dessa entidade por meio da execução do programa de trabalho. 

Valor total: R$ 75.433.263,39 (estimativa) 

Vigência:  05/12/2024 - 05/12/2030 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2024: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna.  

Objeto: Possibilitar que a AGEVAP assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da AGEVAP por meio da execução do Programa de Trabalho. 

Valor total: R$ 3.170.821,01 (estimativa) 

Vigência: 19/11/2024 - 30/06/2026 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2024: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé. 

Objeto: Possibilitar que a AGEVAP assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da AGEVAP por meio da execução do Programa de Trabalho. 

Valor total: R$ 4.499.760,98 (estimativa) 

Vigência: 19/11/2024 - 30/06/2026 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2024: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba.  

Objeto: O objeto do contrato é possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros do Baixo Paranaíba; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da Entidade Equiparada por meio da execução do programa de trabalho 

Valor total: R$ 39.588.487,52 (estimativa) 

Vigência:  11/10/2024 - 11/10/2030 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2024:

Celebrado entre o Igam e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Grande. 

Objeto: Transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira, mediante a execução do programa de trabalho. 

Valor total: R$ 219.561.701,22 (estimativa) 

Vigência: 12/09/2024 - 04/04/2034 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2024: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.  

Objeto: Possibilitar que a Agência Peixe Vivo assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba; viabilizar a transferência, pelo IGAM, de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água e de demais fontes, nos termos da legislação aplicável, de modo que a Agência Peixe Vivo à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, administrativa e financeira; e avaliar o desempenho da Agência Peixe Vivo por meio da execução do Programa de Trabalho 

Valor total: R$ 73.044.988,99 (estimativa) 

Vigência: 31/07/2024 - 31/12/2027 / Vigente 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024:

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.  

Objeto: Possibilitar que a Agência Peixe Vivo assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999; no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio Pará, verificar o seu desempenho, por meio de Programa de Trabalho; e viabilizar o repasse de recursos públicos arrecadados por meio da cobrança pelo Uso dos recursos hídricos. 

Valor total: R$ 19.142.647,37 (estimativa) 

Vigência: 06/01/2024 - 31/12/2027 / Vigente 

 

2022 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2022: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.  

Objeto: Possibilitar que a Agência Peixe Vivo assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999; no âmbito da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, verificar o seu desempenho, por meio de Programa de Trabalho; e viabilizar o repasse de recursos públicos arrecadados por meio da cobrança pelo Uso dos recursos hídricos. 

Valor total: R$ 94.832.857,97 (estimativa) 

Vigência: 31/12/2022 - 31/12/2027 / Vigente 

 

2021 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016 - 2° Termo Aditivo 2021: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará.  

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio Pará e fortalecimento institucional do comitê, e para tal, prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2016. 

Valor total: R$ 7.608.785,20 (estimativa) 

Vigência:  17/11/2021 - 08/01/2024 / Encerrado 

 

2020 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2017 - 1° Termo Aditivo 2020: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo (Agência PEIXE VIVO), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.  

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e fortalecimento institucional do comitê, e para tal, prorrogação do Contrato de Gestão nº 003/2017. 

Valor total: R$ 26.654.431,19 (estimativa) 

Vigência:  17/12/2020 - 31/12/2022 / Encerrado 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020:  

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Doce.  

Objeto: O contrato tem como objeto a transferência, por parte do IGAM, de recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso da água para que a AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica exerça com autonomia técnica, administrativa e financeira suas funções; e o desempenho, por essa entidade, das competências atribuídas às Agências de Bacia Hidrográfica, conforme disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 13.199/1999, no âmbito das bacias hidrográficas dos rios afluentes mineiros do rio Doce (UPGRH DO1 a DO6), conforme estabelecido no Programa de Trabalho. 

Valor total: R$ 137.560.179,25 (estimativa de acordo com o 1° Termo Aditivo do contrato) 

Vigência: 15/12/2020 - 31/12/2025 / Vigente 

 

2019 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019: 

Celebrado entre o Igam e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA), com a intervenção dos Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari. 

Objeto: Transferência pelo IGAM de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água a fim de que a entidade equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos – ABHA Gestão de Água) exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira, mediante a execução do programa de trabalho. 

Valor total: R$ 28.386.390,45 (estimativa) 

Vigência: 05/12/2019 - 05/12/2024 / Encerrado 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019:  

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna.  

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica dos Rios Preto e Paraibuna e fortalecimento institucional do comitê. 

Valor total: R$ 6.625.590,00 (estimativa) 

Vigência: 27/11/2019 - 21/11/2024 / Encerrado 

 

CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019:

Celebrado entre o Igam e a Associação Executiva de Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com a intervenção do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé.  

Objeto: Alcance, por meio da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para a melhoria das condições quantitativas qualitativas dos recursos hídricos na área de abrangência da Bacia Hidrográfica dos Rios Pomba e Muriaé; e fortalecimento institucional do comitê. 

Valor total: R$ 6.672.713,80 (estimativa) 

Vigência: 27/11/2019 - 19/11/2024 / Encerrado 

 

 

 Atualizado em: 09/06/2026