Aderir ao PECMA

O Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA) é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais que possibilita a conversão de parte do valor de multas ambientais simples em ações e serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

Por meio do programa, os autuados podem aderir à conversão de multas conforme as condições estabelecidas na legislação vigente, contribuindo para a execução de projetos ambientais e para a promoção da sustentabilidade no estado.

Acesse as informações sobre o programa para conhecer os critérios de adesão, benefícios, procedimentos, perguntas frequentes e demais orientações relacionadas ao PECMA.