Solicitar declaração para restituição de taxas de regularização de recursos hídricos

Este serviço permite solicitar a emissão de declaração para fins de restituição de taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A declaração poderá ser solicitada nos casos previstos na legislação, como pagamento realizado em duplicidade, pagamento em valor superior ao devido ou quando o serviço não tiver sido efetivamente prestado.

Após a emissão da declaração pelo Igam, o pedido de restituição deverá ser realizado diretamente junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

Acesse o serviço para obter mais informações e realizar sua solicitação.