Solicitar certidão de adimplência pelo uso de recursos hídricos

O que é?

Solicitação pelos usuários, junto ao Igam, de Certidão de Adimplência que ateste a situação de regularidade do interessado perante o Igam quanto às obrigações e aos débitos de natureza pecuniária decorrentes da cobrança pelo uso de recursos hídricos e de autos de infração, inclusive no que se refere à existência de parcelamentos e de inscrições em dívida ativa.

Consideram-se:

• Interessado: pessoa física ou jurídica cuja situação de regularidade perante o Igam, quanto ao uso de recursos hídricos e aos autos de infração, se pretenda comprovar;
• Requerente: pessoa física responsável por protocolar a solicitação de emissão de Certidão de Adimplência.

Etapas

1- Enviar a solicitação para o Igam

O requerente deve enviar a solicitação de emissão de Certidão de Adimplência para o e-mail gabinete.igam@meioambiente.mg.gov.br.

A solicitação deve ser instruída com a seguinte documentação:

• Interessado pessoa física:

  • Nome, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e documento de identidade – RG do interessado;

  • CPF e RG do requerente.

• Interessado pessoa jurídica de direito privado:

  • Razão social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do interessado;

  • CPF e RG do representante legal do interessado;

  • CPF e RG do requerente.

• Interessado pessoa jurídica de direito público:

  • Razão social e CNPJ do interessado;

  • CPF e RG do requerente.

• Quando o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a procuração do interessado ao requerente, outorgada por instrumento público ou particular, bem como o CPF e o RG do procurador.

2- As certidões serão emitidas pelo Igam e enviadas ao endereço de e-mail do solicitante em até 10 (dez) dias úteis.