O Igam

Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH)

A Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 13.199/1999 e regulamentada pelo Decreto nº 41.578/2001, visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.

A PERH traz como diretrizes para sua execução:

• O direito de acesso de todos aos recursos hídricos, com prioridade para o abastecimento público e a manutenção dos ecossistemas;

• O gerenciamento integrado dos recursos hídricos com vistas ao uso múltiplo;

• O reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável;

• A adoção da bacia hidrográfica, vista como sistema integrado que engloba os meios físico, biótico e antrópico, como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

• A vinculação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos às disponibilidades quantitativas e qualitativas e às peculiaridades das bacias hidrográficas.

A PERH estabelece os seguintes instrumentos de gestão da política:

• Plano Estadual de Recursos Hídricos;

• Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;

• Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

• Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;

• Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

• Cobrança pelo uso de recursos hídricos;

• Compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos;

• Rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

• Penalidades.

Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG)

O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG) tem os seguintes objetivos:

• Coordenar a gestão integrada e descentralizada das águas;

• Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

• Implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

• Planejar, regular, coordenar e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos do Estado;

• Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Integram o SEGRH-MG, além do Igam:

• A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad);

• O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG);

• Os comitês de bacia hidrográfica;

• Os órgãos e as entidades dos poderes estadual e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

• As agências de bacia hidrográfica ou as entidades a elas equiparadas.

Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema)

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, com a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental do Estado.

Instituído pela Lei nº 21.972/201, o Sisema é composto pelos seguintes órgãos e entidades, além do Igam (remeter cada um dos itens abaixo para a respectiva página oficial ou do Portal Infohidro):

• A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad);

• O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam);

• O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG);

• A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam);

• O Instituto Estadual de Florestas (IEF);

• A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG);

• Os núcleos de gestão ambiental das demais Secretarias de Estado;

• Os comitês de bacias hidrográficas;

• As agências de bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas.