Participação Social

Conheça os espaços existentes e as atividades desenvolvidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas para fomentar o diálogo com a população e a participação social na construção das políticas públicas.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG): O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG foi criado pelo Decreto nº 26.961 de 28 de abril de 1987, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos. O CERH-MG rege-se, dentre outras normas, pelo Decreto nº 48.209, de 16 de junho de 2021 e pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, 01 de agosto de 2022.

Saiba mais em: https://conselhos.meioambiente.mg.gov.br/.

Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs): Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos de Estado, colegiados, compostos por representantes dos poderes públicos, sociedade civil e usuários de recursos hídricos - indústria, mineração, abastecimento, saneamento, dentre outros. Eles são responsáveis por discutir e deliberar sobre a gestão das águas em sua área de abrangência.

Saiba mais em: https://comites.igam.mg.gov.br/.

Conselho de Administração do Igam (CA/IGAM): O Conselho de Administração do Igam tem por finalidade estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo-lhe aprovar os planos e os programas gerais de trabalho; a proposta orçamentária anual e a do plano plurianual; as propostas de organização administrativa; e as propostas de alteração de quadro de pessoal.

Saiba mais em: https://igam.mg.gov.br/conselho-de-administra%C3%A7%C3%A3o.

Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro): O Fhidro, de natureza programática e financeira, tem como finalidade promover a melhoria das condições hídricas do Estado, contemplando aspectos qualitativos, quantitativos e ecossistêmicos, por meio da implementação de programas, projetos e ações, em consonância com as Leis Federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e com a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Saiba mais em: https://semad.mg.gov.br/w/fundo-de-recuperacao-protecao-e-desenvolvimento-sustentavel-das-bacias-hidrograficas-fhidro-1?p_l_back_url=%2Fbusca%3Fq%3DFundo%2Bde%2BRecupera%25C3%25A7%25C3%25A3o%252C%2BProte%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Be%2BDesenvolvimento%2BSustent%25C3%25A1vel%2Bdas%2BBacias%2BHidrog

Audiências públicas para construção do Enquadramento de Corpos de Água (ECA): O Enquadramento de Corpos de Água é um instrumento previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos, que define metas de qualidade para rios e córregos, orientando investimentos em saneamento, recuperação ambiental e preservação hídrica para os próximos anos. As audiências e consultas públicas fazem parte do processo de construção do Enquadramento e são um espaço aberto de diálogo, escuta e participação social. A proposta é que toda a comunidade (usuários de água, poder público, produtores rurais, setor produtivo, sociedade civil, universidades e cidadãos em geral) possa conhecer as alternativas de enquadramento apresentadas e contribuir com sugestões e percepções sobre o futuro dos rios da região.

Saiba mais em: https://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/enquadramento-eca-

Conheça os demais Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais. Acesse o Portal dos Conselhos e faça parte da construção de políticas públicas de seu interesse!