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Auto de Infração

Esta seção reúne os serviços e informações relacionados aos Autos de Infração vinculados à atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.

Neste menu estão disponíveis os acessos para solicitação de cópia de processos de Auto de Infração, emissão de documentos relacionados aos débitos e serviços referentes ao pagamento ou parcelamento de crédito não tributário.

Os conteúdos disponibilizados têm como objetivo orientar os usuários quanto aos procedimentos administrativos relacionados aos Autos de Infração, promovendo maior transparência, acesso à informação e facilidade no atendimento aos cidadãos.

Data de Atualização: 25/05/2026