Esta seção tem como objetivo dispor os padrões de conduta e de atividade do IGAM. As Normas e Procedimentos presentes nesta seção garantem a legalidade das ações; protegem os direitos e interesses da administração pública e dos cidadãos, e promovem a eficiência e a transparência deste órgão. 

Abaixo, estão disponíveis as: 

Normas Ambientais: Conjunto de leis, decretos, normas e portarias relacionadas as atividades e procedimentos dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. 

Instruções de Serviço Sisema: Documentos para padronização de procedimentos que demandem análise e fundamentação técnica, jurídica ou administrativa detalhada.  

 

A partir da publicação da Resolução SEMAD nº 2.926/2020, o Núcleo de Normas e Procedimentos (NUNOP) passou a emitir apenas Instruções de Serviço Sisema de natureza técnica. Estas instruções são referentes à execução de atos autorizativos, fiscalização e monitoramento ambiental. 

Atualmente, compete ao NUNOP a harmonização, padronização e disponibilização dessas Instruções de Serviço Sisema neste sítio eletrônico.