Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, dentro e fora do país, para proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade, além de definir regras de atuação para o Poder Público, que deverá garantir mais segurança aos dados pessoais. No Brasil, a Lei entrou em vigor em setembro de 2020.

Legislação relacionada:

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de julho de 2021- Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo. 
• Resolução Conjunta Semad / Feam / IEF / Igam nº 3.297, de 10 de maio de 2024. - Institui o Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais para implementação das normas e diretrizes governamentais de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Conheça o Painel de Monitoramento do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Sisema, criado para promover a transparência e disponibilizar informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê Permanente da Gestão da Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Semad, Feam, IEF e IGAM. O Projeto, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Governo da LGPD, prevê a implementação da política de proteção de dados pessoais nos órgãos e entidades estaduais por meio da execução de um conjunto de atividades que integram as 7 (sete) fases de desenvolvimento do projeto. 

Requisições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: 

As requisições relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados, por meio do Portal Cidadão MG ou do aplicativo MG App, disponível para download na Google Play e App Store. Para acessar esses serviços, é necessário seguir as orientações de identificação e cadastro indicadas nas plataformas. 

Mais informações:

Comitê Permanente da Gestão da Informação e Proteção de Dados Pessoais:

• Email: lgpd.sisema@meioambiente.mg.gov.br
• Unidade SEI: SEMAD/LGPD - SISEMA  
• Encarregado LGPD IGAM: Marconi Rocha da Silveira  
• Encarregado LGPD IGAM (substituto): Vladimir Rabelo Lobato e Silva 
• Portaria de nomeação nº9/2025

Material de apoio: 

• Cartilha Trilhas do Saber: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
• Painel de Monitoramento do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Sisema;
• Governo do Estado de Minas Gerais LGPD;
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) LGPD.

Cursos e treinamentos sugeridos:

• Curso Trilhas do Saber: Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais na Administração Pública - com ênfase no Sisema;
• Curso Escola de Governo Enap: Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados;
• Curso Escola de Governo Enap: Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos.