Prestação de contas

Artigo

A Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica deverá apresentar ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício, relatório de execução do Contrato de Gestão, acompanhado da prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados com os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Após o recebimento da prestação de contas, bem como do relatório de execução físico-financeiro do Contrato de Gestão, o IGAM, por meio da Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão – CTACG, se pronunciará sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, encaminhando relatório ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao Comitê de Bacia Hidrográfica.