Normativos legais sobre a Cobrança pelo uso da água

Acesse abaixo os normativos legais sobre a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos:

• Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Decreto 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005 (Revogado pelo Decreto 48.160/2021) - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
• Decreto 48.160, de 24 de março de 2021 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências.
• Decreto 46.632, de 24 de outubro de 2014 - Dispõe sobre o processo administrativo de constituição de crédito não tributário oriundo da utilização de recursos hídricos no Estado.
• Decreto 46.668, de 15 de dezembro de 2014 - Estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
• Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009 - (Revogada pela Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 5.464, de 27 de abril de 2021) - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos â arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
• Deliberação Normativa CERH-MG nº 68, de 22 de março de 2021 - Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Portaria Igam 79, de 25 de outubro de 2021 - Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.